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  18/04/2019 às 8h29

Nova lei proíbe cobrança de taxa para compra de ingresso no Estado


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Nova lei proíbe cobrança de taxa para compra de ingresso no Estado

Quem compra ingressos para shows na internet conhece bem a famosa “taxa de conveniência”, valor extra cobrado pelas empresas que emitem e comercializam os bilhetes de entrada para eventos.

Mas, a partir de agora, esse tipo de taxa está vetado em todo o Espírito Santo. O governo do Estado publicou na quarta-feira (17), no Diário Oficial, a Lei 10.986/19, que proíbe a cobrança de taxa de conveniência por sites e aplicativos nas compras de ingressos feitas pela internet para shows, peças de teatro, cinemas e outros tipos de eventos.

Quem desrespeitar a nova lei estadual poderá pagar uma multa de 20 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), que hoje equivale a R$ 68.434. Segundo a diretora-presidente do Procon Estadual, Lana Lages, a cobrança da taxa de conveniência é ilegal e os consumidores poderão registrar uma reclamação solicitando a devolução do valor pago.

“O consumidor precisa comprovar que foi cobrado indevidamente para receber os devidos valores. Importante também registrar uma denúncia para que a fiscalização possa apurar. As empresas que descumprirem a legislação poderão ser multadas”, informou Lana. De acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor Renato Tognere Ferron, a regra vem para reforçar, no âmbito estadual, um entendimento já feito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Não só é ilegal cobrar por um serviço que, hipoteticamente, está embutido no valor do ingresso, como o próprio STJ já se manifestou recentemente nesse sentido”. Ferron afirmou que a legislação é importante, pois, além de seguir uma determinação do STJ, vai facilitar a fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor.

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“Como funcionaria sem essa lei: para não deixar de ir em um show, o consumidor pagaria a taxa e teria de procurar o Juizado Especial Cível para pedir a devolução do dinheiro. O que vai acontecer agora: com a lei, fica proibida essa cobrança e basta o consumidor fazer uma denúncia que o governo do Estado vai multar a empresa”.

O advogado ainda ressaltou que, mesmo com a lei, o consumidor que se sentir prejudicado com a cobrança da taxa pode pedir indenização por danos morais na Justiça. “Embora a lei tenha sido publicada, isso não quer dizer que todas as empresas vão mudar de postura de forma imediata. Provavelmente, teremos algumas que vão continuar cobrando. A lei demora um tempo para 'pegar'”, ponderou Ferron.

STJ considerou prática ilegal no mês passado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu uma sentença, em março deste ano, que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada por um site na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos.

O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso julgado, explicou que a sentença restabelecida foi proferida no âmbito de uma ação coletiva de consumo, e por isso tem validade em todo o território nacional. Na origem do caso julgado pela Terceira Turma, a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) moveu a ação coletiva em 2013 contra o site e obteve sentença favorável na 16ª Vara Cível de Porto Alegre.

Lei na íntegra

Lei Nº 10.986

Proíbe a cobrança de “taxa de conveniência” por sites ou aplicativos de dispositivo móvel na compra de ingressos em geral, como shows, peças de teatro, cinemas e outros similares, feita pela internet, no âmbito do Espírito Santo, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Espírito Santo, a cobrança de “taxa de conveniência” por sites ou aplicativos de dispositivo móvel na compra de ingressos em geral, como shows, peças de teatro, cinemas e outros similares, feita pela internet.

Art. 2º - Considera-se “taxa de conveniência” toda cobrança de um percentual de valor ou um valor fixo predeterminado dos ingressos na venda feita por sites ou aplicativos de dispositivo móvel na internet.

Art. 3º - Os infratores, pessoa física ou jurídica, estarão sujeitos à multa de 20 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o equivalente a R$ 68.434.

Art. 4º - As penalidades descritas no art. 3º deverão ser aplicadas após o trânsito em julgado do devido processo judicial ou administrativo, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Por Tribuna Online 

Link da matéria original:
https://tribunaonline.com.br/nova-lei-proibe-cobranca-de-taxa-para-compra-de-ingresso-no-estado

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